Prova e Gabarito do Processo Seletivo para Farmacêutico Fiscal do CRF-RO

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01/06/2011 10:14

PROCESSO SELETIVO - FARMACÊUTICO FISCAL 2011

CANDIDATO(A):____________________________________________________________________


PROVA OBJETIVA:
1. Quanto à profissão farmacêutica, o código penal brasileiro diz que:
a) É crime, seja a título gratuito ou visando lucro, o exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
b) É crime o exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites desde que seja praticado a título gratuito.
c) É crime o exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites desde que seja praticado visando lucro.
d) É crime o exercício da profissão de farmacêutico sem autorização legal apenas quando ocorre dano a pessoa humana.
e) Não faz qualquer referência.

2. A lei que dispõe sobre o controle sanitário de insumos farmacêuticos os define como sendo:
a) Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.
b) Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnósticos.
c) Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.
d) A substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou afins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e ainda os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
e) Produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

3. Quanto à Lei nº 5.991/73, é correto afirmar que:
a) Farmácia é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
b) Drogaria é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
c) Ervanaria é o estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais.
d) Distribuidor é a empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos;
e) Todas estão corretas.

4. Quanto à Assistência e Responsabilidade Técnicas regidas pela Lei nº 5.991/73, é INCORRETO afirmar que:
a) A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
b) A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
c) Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos de pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional estará isento de responder pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.
d) Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou de seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
e) A farmácia poderá manter laboratório de análises clínicas, desde que em dependência distinta e separada, e sob a responsabilidade técnica do farmacêutico bioquímico.

5. Quanto à Lei nº 3.820/60, qual afirmativa está INCORRETA em relação à competência dos Conselhos Regionais de Farmácia:
a) Registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
b) Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada.
c) Organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal.
d) Eleger seu representante e respectivo suplente para o Conselho Federal. 
e) Expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

6. Quanto ao Decreto nº 85.878/81 que trata do âmbito profissional do farmacêutico, qual afirmativa está INCORRETA em relação às atribuições privativas do profissional farmacêutico:
a) Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais ou farmacopéicas, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.
b) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos farmacêuticos para uso veterinário.
c) O assessoramento e a responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.
d) O magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio do curso de formação farmacêutica, obedecida a legislação do ensino.
e) A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

7. Ainda quanto ao Decreto nº 85.878/81, qual afirmativa está INCORRETA em relação às atribuições do profissional farmacêutico, ainda que não privativas ou exclusivas:
a) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou seus departamentos especializados.
b) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em órgãos, laboratórios ou estabelecimentos em que se pratiquem exames de caráter químico-toxicológico, químico-bromatológico, químico-farmacológico, biológico, microbiológico, fitoquímico e sanitários.
c) O tratamento e controle de qualidade de águas de consumo humano, de indústria farmacêutica, de piscinas, praias e balneários, salvo se necessário o emprego de reações químicas controladas ou operações unitárias.
d) A elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com produtos, técnicas, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.
e) A direção, o assessoramento, a responsabilidade técnica e o desempenho de funções especializadas exercidas em estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem indicação terapêutica e produtos dietéticos e alimentares.

8. Quanto a Resolução nº 258/94/CFF, a qual aprova o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, é INCORRETO afirmar:
a) O procedimento fiscal tem início com o auto de infração;
b) No procedimento fiscal, o auto de infração poderá ser lavrado no local de verificação da falta ou na sede do Conselho Regional.
c) No procedimento fiscal, o auto de infração será lavrado pela presidência do Conselho Regional de Farmácia que o encaminhará à Plenária para as providências cabíveis.
d) O auto de infração deverá conter obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou contestá-la no prazo de 5 (cinco) dias.
e) A defesa da parte autuada deverá ser apresentada ao CRF ou postada nos correios no prazo de até 5 (cinco) dias a partir da data do recebimento do auto de infração.

9. Ainda com relação à Resolução nº 258/94/CFF, a defesa do autuado deverá conter as informações abaixo, EXCETO:
a) Se é ou não reincidente.
b) Requerimento dirigido a presidência do CRF.
c) A qualificação do autuado.
d) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa.
e) Pedido de diligências, expondo os motivos que as justifiquem.

10. Ainda com relação à Resolução nº 258/94/CFF, das assertivas abaixo, indique qual informação deverá conter na defesa do autuado:
a) A tempestividade da defesa
b) Se o autuado é ou não inscrito no CRF
c) Se o autuado é ou não reincidente
d) A fundamentação de fato e de direito
e) Se o autuado possui outra responsabilidade técnica.

11. Quanto à Resolução 539/10/CFF que trata das atribuições do farmacêutico nos órgão de vigilância sanitária, é INCORRETO afirmar que são considerados bens e produtos:
a) As instalações físicas, equipamentos e tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases de seus processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos seus respectivos resíduos.
b) Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
c) Imunobiológicos e substâncias ativas, sangue e hemoderivados.
d) Órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.
e) Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
12. Ainda quanto à Resolução 539/10/CFF, é correto afirmar que compete ao farmacêutico o desenvolvimento das seguintes ações, atividades e serviços em Vigilância Sanitária:
a) Capacitar conselheiros, gestores, profissionais de saúde e população em geral, com vistas a criação de uma consciência sanitária.
b) Promover campanhas educativas relacionadas à Vigilância Sanitária nos meios de comunicação e canais alternativos;
c) Verificar o cumprimento das Boas Práticas pelos estabelecimentos sujeitos a Vigilância Sanitária;
d) Analisar e emitir parecer técnico no âmbito da Vigilância Sanitária;
e) Todas estão corretas.

13. De acordo com a Portaria nº 344/98/MS, as substâncias precursoras são aquelas utilizadas para obtenção de entorpecentes e psicotrópicos. Sendo assim, em qual das Listas abaixo se encontram tais substâncias:
a) Lista A1
b) Lista A3
c) Lista B2
d) Lista C3
e) Lista D1

14. De acordo com a Portaria nº 344/98/MS, qual das substâncias abaixo não é considerada psicotrópica, mas sim um entorpecente elencado na Lista A2 e, portanto, de uso permitido somente em concentrações especiais:
a) Anfetamina
b) Tramadol
c) Alprazolam
d) Femproporex
e) Sibutramina

15. É vedado ao farmacêutico fiscal:
a) Exercer atividade profissional
b) Lavrar autuações
c) Receber valor em nome do CRF
d) Lavrar termos de visita
e) Todas estão corretas

16. É o documento expedido pelo CRF, com valor probante de ausência de impedimento ou suspeição do profissional, para exercer a direção técnica em caso de substituição ao titular, sem prejuízos dos termos dos artigos 19 e 21 da Lei nº 3820/60.
a) Alvará sanitário
b) Certidão de Habilitação Profissional 
c) Certificado de Regularidade
d) Cédula de identidade profissional de farmacêutico
e) Nenhuma está correta.

17. De acordo com o Código de Ética, é vedado ao profissional farmacêutico:
a) Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais.
b) Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como piso salarial, mediante acordos ou dissídios da categoria. 
c) Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões d natureza profissional.
d) Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica.
e) Todas estão corretas.

18. Qual é o prazo prescricional para instauração de processo ético, uma vez constatada, por meio da lavratura de auto de infração, a ausência do farmacêutico no estabelecimento:
a) 03 meses
b) 06 meses
c) 12 meses
d) 18 meses
e) 24 meses

19. De acordo com a RDC 44/2009/ANVISA que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas, além da dispensação de medicamentos, outros serviços podem ser prestados nas farmácias e drogarias, EXCETO:
a) Coleta de material para fins de realização de exame preventivo de câncer de colo do útero.
b) Perfuração de lóbulo auricular.
c) Aferição de parâmetro fisiológico de pressão arterial.
d) Aferição de parâmetro fisiológico de temperatura corporal.
e) Aferição de parâmetro bioquímico de glicemia capilar.

20. Das substâncias abaixo, qual delas deve ser dispensada com retenção de receita médica e escriturada no sistema nacional de gerenciamento de produtos controlados (SNGPC), conforme disposto pela RDC 44/2010/ANVISA:
a) Ácido valpróico
b) Ácido acetil salicílico
c) Ácido bórico
d) Ácido clavulânico
e) Ácido mefenâmico


FOLHA DE RESPOSTA PROVA OBJETIVA


ALTERNATIVAS 

1 - A
2 - C
3 - E
4 - C
5 - E
6 - B
7 - D
8 - C
9 - A
10-D
11-A
12-E
13-E
14-B
15-C
16-C
17-E
18-E
19-A
20-D

TOTAL DE PONTOS 10,0



PROVA SUBJETIVA:

1. Caso o autuado tenha a sua defesa indeferida pela plenária do CRF-RO, qual procedimento administrativo deverá adotar para cumprir a penalidade ou pleitear reexame na instância recursal? Resp. O candidato deve discorrer sobre o assunto, fundamentando com base no art.1º da Resolução 450/06/CFF.

2. -É importante esclarecer que alguns colegas farmacêuticos, talvez até por desconhecimento, têm tomado a iniciativa de pedir a suspensão ou cancelamento da inscrição profissional, apenas pelo fato de deixarem de ter responsabilidade técnica por drogaria, mas continuando a exercer suas atividades em outras searas da profissão farmacêutica ou ainda exercendo a docência em função do seu Título de Graduação em Farmácia-. Portanto, comente o presente texto fundamentando-o, ou seja, fazendo menção a Resolução do Conselho Federal de Farmácia que guarda relação com o presente caso: Resp. O candidato deve discorrer sobre o assunto com base na Resolução 521/09/CFF.

3. Explique qual a diferença entre Inscrição, Registro e Averbação, no âmbito normativo dos Conselhos Regionais de Farmácia? Resp. O candidato deve discorrer sobre o assunto fundamentando com base no Art. 1º da Resolução 521/09/CFF.

4. O artigo 12 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica diz que: -O farmacêutico deve comunicar ao CRF, por escrito, o afastamento de suas atividades profissionais das quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua-. Sendo assim, explique em quais situações é cabível a comunicação de ausência, mencionando os respectivos prazos para cada caso. Resp. O candidato deve discorrer sobre o assunto, fundamentando com base nos §§1º e 3º do art.12 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica.

5. De acordo com o Código de Ética da Profissão Farmacêutica, quais as sanções disciplinares que podem ser aplicadas: Resp. O candidato deve discorrer sobre o assunto, fundamentando com base no art. 20 do Código de Ética da Profissão Farmacêutica.



Fonte: CRF-RO

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