Piso competência de sindicato e não do Conselho de Farmácia

"Não compete ao Conselho Regional aprovar o piso salarial dos profissionais, mas sim, fiscalizar", informa Ana Caldas.

Não compete ao Conselho Regional de Farmácia aprovar o piso salarial dos profissionais, mas sim, fiscalizar o exercício profissional visando o bem estar da população, evitando a atuação de leigos, inclusive infrações dos habilitados, além de registrar empresas de acordo com as Leis Federais, analisar e julgar em primeira instância os processos de interesse da profissão farmacêutica, entre outras atribuições que zelam pela promoção de uma assistência farmacêutica digna a todos os cidadãos. A afirmação foi feita pela presidente do Conselho Regional de Farmácia (CRF-RO), Ana Caldas, observando que o piso salarial de R$ 4 mil para uma jornada de 8 horas foi aprovado pelos próprios farmacêuticos durante reunião em Porto Velho conduzida pelo Sindicato dos Farmacêuticos (Sinfar-RO) com intermediação da Central Única dos Trabalhadores (CUT-RO) e da Federação Interestadual dos Farmacêuticos (Feifar). 
Quanto à exigência do profissional técnico nos estabelecimentos farmacêuticos, Ana Caldas ressaltou que não consiste em medida arbitrária ou aleatória do CRF-RO e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Trata-se do cumprimento da Lei Federal de número 5.991/73, que em seu Capítulo IV estabelece normas à Assistência e Responsabilidade Técnicas, deixando claro no Artigo 15 que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei”.
A presidente destacou que o inciso 1º da mesma diz que a presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, enquanto o inciso 3º prevê que na falta do farmacêutico o órgão sanitário de fiscalização local pode licenciar outro técnico, desde que devidamente inscrito no CRF. “A substituição do farmacêutico pode ocorrer, mas se faltar farmacêutico, o que não é o caso de Rondônia, especificamente de Porto Velho, onde há profissional suficiente para atender à demanda”, garantiu Ana Caldas, completando que o que estar havendo é discordância com relação ao salário, que os donos de farmácia têm proposto, segundo ela, valores aquém das atribuições e responsabilidades do farmacêutico.

FONTE: Folha de Rondônia 
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